Confissão de Dívida Prescrita: O que Diz a Lei e Como Isso Pode Garantir os Direitos do Credor
A inadimplência é um problema recorrente e preocupante para qualquer empresa ou profissional que presta serviços. Mas quando há uma confissão de dívida, mesmo que a dívida original já esteja prescrita, o cenário muda completamente a favor do credor, desde que o reconhecimento tenha sido voluntário e formalizado.
O que é a Confissão de Dívida?
A confissão de dívida é um documento no qual o devedor reconhece que possui uma pendência financeira e se compromete com o pagamento. Trata-se de uma prova robusta, que possui valor jurídico e, em muitos casos, reinicia o prazo para cobrança judicial.
Quando assinada de forma livre e consciente, a confissão tem força legal suficiente para validar a cobrança, mesmo em situações em que a dívida original já teria sido considerada prescrita.
Caso Real: Confissão de Dívida em 2024
Neste caso, a devedora assinou uma confissão de dívida em 2024, reconhecendo uma dívida anterior. Posteriormente, ela entrou com uma ação judicial pedindo:
- Cancelamento da dívida
- Indenização por danos morais
- Restituição em dobro
Além disso, alegou que:
- A dívida estaria prescrita
- Teria assinado o acordo sob coação
- Houve falha na prestação do serviço
A Decisão do Juiz
O juiz foi claro em sua análise:
- A dívida não prescreve, o que prescreve é o direito de cobrança judicial. Ao assinar a confissão, o prazo é renovado.
- A confissão foi feita de forma voluntária.
- Não houve coação ou abuso por parte da empresa credora.
- Não se aplica indenização por danos morais, pois não houve ilicitude na cobrança.
A sentença foi totalmente favorável ao credor. O juiz negou todos os pedidos da devedora, reconheceu a dívida como válida e manteve a confissão como instrumento legal de cobrança.
O que Isso Significa para o Credor?
Esse caso reforça um ponto essencial: mesmo após anos de inadimplência, é possível recuperar valores com respaldo legal, desde que a cobrança esteja amparada por documentos válidos e bem elaborados.
Instrumentos como a confissão de dívida são fundamentais para formalizar acordos e proteger os interesses do credor em eventuais contestações judiciais.
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