Desenrola Brasil: Análise dos Pontos Principais e Preocupações Relevantes

Introdução

O programa Desenrola Brasil foi criado pela Medida Provisória nº 1.176 em junho de 2023 com o objetivo de oferecer uma oportunidade de renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes. Neste artigo, discutiremos os principais pontos desse programa e expressaremos nossas preocupações como empresa de cobrança, buscando promover uma análise equilibrada sobre suas potenciais consequências.

Principais Pontos do Programa Desenrola Brasil

• Faixa 1 e Faixa 2: O programa Desenrola Brasil está dividido em duas faixas. A Faixa 1 é destinada a pessoas físicas com renda mensal de até dois salários mínimos, que possuem dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes após 1º de janeiro de 2019. Já a Faixa 2 abrange devedores com renda de até R$ 20.000,00, cujas dívidas estão em atraso até 31 de dezembro de 2022.
• Descontos e Condições: O programa oferece condições especiais para a renegociação de dívidas, incluindo juros reduzidos, carência para o primeiro pagamento e prazos de até 60 meses para quitação. Além disso, a possibilidade de pagamento à vista com recursos próprios é assegurada.
• Participação de Instituições Financeiras: Os agentes financeiros, incluindo bancos e cooperativas de crédito, podem participar do programa e conceder a renegociação de dívidas. Para tal, devem atender a critérios específicos e habilitar-se junto ao Fundo Garantidor de Operações (FGO).
• Processo Competitivo: O processo competitivo para a renegociação das dívidas é realizado sob a forma de leilão de maior desconto. A entidade operadora do programa forma lotes e divulga as dívidas aptas a serem renegociadas, proporcionando a participação dos devedores.

Preocupações da Empresa de Cobrança

• Disseminação da Cultura de Inadimplência: Embora o programa Desenrola Brasil busque auxiliar pessoas em situação financeira delicada, a concessão de descontos e condições facilitadas pode incentivar uma cultura de inadimplência do devedor profissional. Devedores podem ser estimulados a adiar o pagamento, aguardando futuras campanhas de renegociação.
• Possível Impacto nas Instituições Credoras: A renegociação de dívidas com condições muito favoráveis aos devedores pode gerar impactos negativos. A economia obtida pelos devedores através dos descontos pode não refletir os custos da concessão do crédito original, prejudicando a saúde financeira dos credores.
• Necessidade de Educação Financeira: O programa Desenrola Brasil poderia incluir a obrigatoriedade de participação em um curso de educação financeira para os devedores. Essa medida seria essencial para capacitar os inadimplentes a administrarem melhor suas finanças e evitarem futuros endividamentos.
• Fiscalização da Cobrança após Recebimento da Garantia: Nossa preocupação como empresa de cobrança é a fiscalização adequada da cobrança realizada pelos bancos após receberem a garantia do Fundo Garantidor de Operações. É fundamental que as instituições financeiras não deixem de cobrar as dívidas dos devedores, uma vez que já receberam a garantia do programa.
• Consequências para o Devedor Inadimplente: É importante esclarecer quais serão as consequências para o devedor que não cumprir com os acordos de renegociação de dívidas. Caso o devedor não honre o novo acordo, quais medidas serão tomadas para garantir o pagamento da dívida? O nome do devedor será negativado novamente após o período de carência? A dívida será extinta, ou ainda haverá consequências legais?
• Preocupação Adicional: Uso do Fundo Garantidor.
• Outra preocupação relevante que levantamos em relação ao programa Desenrola Brasil é o uso do Fundo Garantidor de Operações, que é financiado com recursos dos impostos pagos pelos brasileiros. Caso o devedor não pague sua dívida após a renegociação, o fundo será acionado para quitar a dívida junto aos credores. Essa abordagem levanta questionamentos sobre a justiça e responsabilidade na quitação das dívidas, uma vez que o ônus recai sobre os contribuintes. E não está claro as consequências aos inadimplentes.

Conclusão

O programa Desenrola Brasil apresenta uma oportunidade relevante para pessoas físicas inadimplentes regularizarem suas dívidas e recuperarem a estabilidade financeira. No entanto, é essencial que o programa seja acompanhado de mecanismos de fiscalização eficientes para garantir que as instituições financeiras cumpram suas obrigações de cobrança após receberem a garantia do Fundo Garantidor de Operações.

Como empresa de cobrança, expressamos nossas preocupações em relação à possível disseminação da cultura de inadimplência e enfatizamos a importância de estabelecer consequências claras para os devedores que não cumprirem com os acordos de renegociação. Somente com uma abordagem equilibrada, é possível garantir que o Desenrola Brasil cumpra seu propósito de auxiliar pessoas em situação de endividamento sem comprometer a estabilidade do sistema financeiro.