O Que Diz a Legislação Sobre a Cobrança de Dívidas?
Quando se trata de recuperar valores em aberto, muitos credores ainda têm dúvidas sobre os limites legais e os seus reais direitos durante o processo de cobrança. A legislação brasileira, no entanto, é clara: o credor tem o direito de cobrar, desde que atue com respeito, clareza e respaldo jurídico.
Na Clever Assessoria Jurídica e Cobrança, agimos dentro da legalidade e com firmeza para garantir que os credores recebam o que lhes é devido. A seguir, apresentamos os principais fundamentos legais que embasam a cobrança de dívidas:
1. Direito de Cobrar (Art. 394 a 420 do Código Civil)
O credor tem pleno direito de exigir o pagamento de valores pendentes. Esse direito está previsto no Código Civil, que regulamenta as consequências do inadimplemento contratual. A exigência do cumprimento da obrigação é legítima, desde que respeitados os limites da lei e do contrato firmado entre as partes.Na prática: cobrar não é constranger, e sim fazer valer um direito.
2. Contato Permitido (Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor)
A lei permite que o credor entre em contato com o devedor por telefone, e-mail, carta ou outros meios. O que a legislação proíbe é o abuso, o constrangimento ou qualquer forma de intimidação. A cobrança deve ser firme, mas sempre ética e respeitosa.Na prática: insistência legal é diferente de assédio. A Clever age com firmeza e respeito.
3. Cobrança Judicial
Quando a cobrança amigável não produz resultados, o credor pode — e deve — buscar a via judicial. Essa alternativa está prevista no ordenamento jurídico como meio legítimo de garantir o cumprimento da obrigação contratual.Na prática: esgotadas as tentativas extrajudiciais, é dever do credor acionar o Judiciário para defender seus direitos.
4. Juros e Multas (Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor)
A lei autoriza a aplicação de juros e multas em caso de inadimplência, desde que estejam dentro dos limites legais e previamente acordados no contrato. Isso garante ao credor a compensação pelo atraso e reforça a importância do cumprimento pontual das obrigações.Na prática: cláusulas claras e bem redigidas são a base para uma cobrança legítima e eficaz.
Conclusão
A cobrança de dívidas é um direito do credor, garantido pela legislação brasileira. No entanto, é essencial que esse processo seja conduzido com profissionalismo, embasamento jurídico e postura ética. Na Clever, cada etapa da cobrança é planejada estrategicamente para proteger o credor, recuperar valores e evitar conflitos desnecessários.Se você tem valores em aberto e precisa de apoio especializado, conte com a Clever para agir com firmeza, estratégia e total respaldo legal.